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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg498668
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Pomerode - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Princípios são regras gerais identificadas como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. O conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo denomina-se regime jurídico-administrativo. Sobre este tema, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O rol de princípios constitucionais do direito administrativo, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esgota-se neste dispositivo, tratando-se de um rol taxativo, portanto.(__)O princípio da finalidade está definido no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.784/99, como o dever de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".(__)Consoante definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".(__)Decorre do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos que a Administração Pública tem para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AF − V − V − V.
  2. BF − V − F − F.
  3. CF − F − V − V.
  4. DV − F − V − F.
  5. EV − F − F − V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F − V − V − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico Administrativo

Gabarito: letra A (F – V – V – V). A primeira assertiva é falsa, pois o rol de princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF/88 não é taxativo: existem outros princípios constitucionais implícitos (como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica) e expressos em outros dispositivos (contraditório e ampla defesa – art. 5º, LV). As assertivas 2, 3 e 4 são verdadeiras por reproduzirem literalmente os incisos II e VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e por decorrer do princípio da segurança jurídica o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos favoráveis (art. 54 da mesma lei).

Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que o rol de princípios constitucionais do Direito Administrativo previsto no art. 37, caput, da CF/88 é taxativo e nele se esgota. No entanto, o caput do art. 37 elenca apenas cinco princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios constitucionais que vinculam a Administração, como o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (implícitos), e também princípios legais como os previstos na Lei nº 9.784/99. Portanto, o rol não é taxativo. Assertiva falsa.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

Parágrafo único — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

II — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei

A assertiva reproduz exatamente o inciso II do parágrafo único do art. 2º, que define o princípio da finalidade. Portanto, verdadeira.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

VI — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

O inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99 define a proporcionalidade exatamente como descrito na assertiva. Assertiva verdadeira.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que do princípio da segurança jurídica decorre o prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. De acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Esse dispositivo é expressão do princípio da segurança jurídica, que protege a confiança legítima do administrado. Assertiva verdadeira.

Conclusão

Portanto, a sequência correta é F – V – V – V, correspondente à letra A. Gabarito: letra A.

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