Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025

Dispensa e inexigibilidade na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação direta sem licitação pode ocorrer por dispensa (art. 75) – quando a competição é possível, mas a licitação é inconveniente – ou por inexigibilidade (art. 74) – quando a competição é inviável. A alternativa D descreve corretamente a hipótese de dispensa prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021, enquanto as demais confundem os regimes ou apresentam valores/descrições incorretos.

A banca testa a distinção fundamental: *dispensa* (competição possível, mas dispensada por razões de interesse público) versus *inexigibilidade* (competição inviável). É essencial conhecer o rol dos arts. 74 e 75 da nova Lei de Licitações.

Lei 14.133/2021:

Art. 75 – É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação... (a lei completa: “não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas”);

VI – para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma ser inexigível a licitação quando não há licitantes ou propostas válidas. Na verdade, essa situação é hipótese de dispensa (art. 75, III). A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, serviço singular etc.), e não mera frustração do certame.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Classifica como inexigível a contratação que envolva segurança nacional. O art. 75, VI, expressamente a trata como dispensável. Logo, o erro está em trocar o regime jurídico.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Considera inexigível a aquisição de medicamentos para doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. A Lei 14.133/2021 não prevê essa hipótese como inexigibilidade. Pode eventualmente enquadrar-se em dispensa se atendidos requisitos específicos, mas não é uma regra geral de inexigibilidade.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o inciso III do art. 75: contratação que mantenha as condições do edital de licitação anterior (realizada há menos de 1 ano) quando naquela licitação não houve licitantes ou propostas válidas. É caso de dispensa, e a alternativa está correta.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma ser dispensável a contratação de outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 150.000,00. O art. 75, II, estabelece o limite de R$ 50.000,00 para essa hipótese. O valor correto está trocado (provavelmente confundido com o limite para obras e serviços de engenharia, que é R$ 100.000,00).

Gabarito: letra D.