Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg498922
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Assistente Administrativo acompanha a execução de contratos administrativos. Considerando as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, a prerrogativa que permite à Administração modificar unilateralmente as cláusulas do contrato para adequá-lo ao interesse público denomina-se:
- AAplicação de sanções, que autoriza a imposição de penalidades ao contratado pelo descumprimento de obrigações.
- BOcupação provisória, que permite à Administração assumir a execução do objeto em caso de paralisação pelo contratado.
- CFiscalização, que confere à Administração o poder de acompanhar e controlar a execução contratual.
- DRescisão unilateral, que autoriza a Administração a encerrar o contrato por conveniência ou interesse público.
- EAlteração unilateral, que possibilita modificações qualitativas e quantitativas do objeto contratado dentro dos limites legais.