Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg498927
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:
- APrincípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.
- BPrincípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.
- CPrincípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.
- DPrincípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.
- EPrincípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.