Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg498933
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:
- AImperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.
- BPresunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.
- CTipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.
- DExigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.
- EAutoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.