Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURB 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg499631
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DIII, apenas.
- EII e III, apenas.