Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg500017
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores):
- ARealizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, negando garantias insuficientes ou inidôneas.
- BRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- CNegar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- DOrdenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
- ECumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.