Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg500021
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011:
- ADesenvolvimento do controle da administração pública; e preferência pela comunicação através dos instrumentos tradicionais, como cartas, jornais físicos e telefone.
- BDivulgação de informações de interesse público, após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico; e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no setor privado.
- CUtilização de meios de comunicação com base na tecnologia da informação apenas na comunicação focada em menores de dezoito anos; e observância do sigilo como preceito geral.
- DObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- EDesenvolvimento do controle social das organizações públicas e privadas; e divulgação de informações de interesse público somente após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico.