Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg501071
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária de Escola
As atas escolares constituem documentos oficiais que registram deliberações e ocorrências em reuniões administrativas e pedagógicas. Sobre os aspectos formais, técnicos e jurídicos relacionados à elaboração e validade das atas escolares, é correto afirmar que:
- AAs atas possuem caráter predominantemente informativo e consultivo, não constituindo meio de prova jurídica em processos administrativos ou judiciais relacionados às deliberações registradas.
- BAs atas podem conter manifestações opinativas dos servidores desde que identificadas nominalmente, preservando o caráter testemunhal do documento e a liberdade de expressão no serviço público.
- CAs atas devem ser redigidas no tempo verbal do presente ou pretérito perfeito, sem rasuras ou entrelinhas, numeradas sequencialmente e assinadas por todos os participantes ou presidente da sessão, constituindo documento de fé pública.
- DA linguagem empregada nas atas deve privilegiar o registro narrativo detalhado das discussões, incluindo opiniões divergentes e argumentações apresentadas pelos participantes.
- EO registro sequencial de atas em livro próprio pode ser substituído por arquivamento digital, dispensando-se numeração contínua quando o sistema informatizado garante integridade cronológica.