Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURG 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg501975
- Banca
- FURG
- Órgão
- FURG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
- Aas organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- Bo Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.
- Cos cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- Dos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- Eaqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.