Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURG 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg502142
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê o parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Caso o proprietário não cumpra os prazos definidos, o Município procederá aplicando:
- APerda de potencial construtivo.
- BIPTU progressivo no tempo.
- CNotificação extrajudicial.
- DMulta.
- EIPTU.