Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FURG 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg502194
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Farmácia
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o SUS deve ser organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. A Lei n.º 8.080/1990 regulamenta as atribuições das esferas federal, estadual e municipal no sistema. Considerando as competências relacionadas à média e alta complexidade, analise as afirmativas a seguir:I.A identificação dos estabelecimentos hospitalares de referência e a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual são competências das Secretarias Estaduais de Saúde.II.A esfera municipal tem competência para participar do planejamento e da organização da rede regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual.III.Os serviços de média e alta complexidade localizados em determinado município são automaticamente municipalizados, independentemente do planejamento regional integrado.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.