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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FURG 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg502195
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Atendente de Farmácia
A democratização do setor saúde, preconizada pelo movimento da Reforma Sanitária brasileira, institucionalizou a participação da sociedade civil no processo de formação das políticas de saúde. A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta as instâncias colegiadas de participação no SUS. Considerando a composição e as atribuições dos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:I.Os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários.II.Os usuários devem constituir no mínimo metade dos conselheiros, garantindo a paridade em relação aos demais segmentos representados no colegiado.III.As deliberações dos Conselhos de Saúde que impliquem medidas administrativas são autoexecutáveis, dispensando ato oficial do gestor do SUS.É correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

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