Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FURG 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg502230
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A alocação eficiente dos recursos públicos depende de um processo cíclico denominado ciclo orçamentário. Sobre o ciclo orçamentário, julgue as assertivas a seguir:I.É na etapa de execução que são fixados os objetivos e calculados os recursos para concretização do orçamento anual.II.São etapas de competência do Poder Legislativo o estudo e a aprovação da Lei Orçamentária, assim como o controle e a avaliação.III.Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, na execução orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.É correto o que se afirma em:
AI e II, apenas.
BI, apenas.
CIII, apenas.
DI, II e III.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Ciclo Orçamentário
Gabarito: E — estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I é falsa porque os objetivos e recursos são fixados na etapa de elaboração, não na execução. A assertiva II está correta: o Legislativo estuda, aprova, controla e avalia o orçamento. A assertiva III está correta: o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).
A questão testa o conhecimento das fases do ciclo orçamentário e das competências dos Poderes. O ciclo é composto por quatro etapas: (1) elaboração/planejamento, (2) discussão/estudo/aprovação, (3) execução, (4) avaliação/controle. É importante não confundir as atribuições de cada fase.
1Elaboração/PlanejamentoFixação de objetivos e recursos
2Discussão e AprovaçãoPoder Legislativo
3ExecuçãoProgramação financeira (até 30 dias)
4Controle e AvaliaçãoPoder Legislativo + TCU
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Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que na execução são fixados os objetivos e calculados os recursos. Na verdade, essas atividades ocorrem na elaboração da proposta orçamentária (primeira etapa do ciclo). A execução é a fase em que se realizam as receitas e despesas previstas, concretizando o orçamento aprovado. Portanto, a assertiva troca a etapa correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O Poder Legislativo atua no estudo, discussão e aprovação da lei orçamentária (segunda etapa). Além disso, exerce o controle externo e a avaliação da execução orçamentária, com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 70, CF/88). Assim, a assertiva está perfeita.
Assertiva III — ✅ Correta
Dispõe que o Poder Executivo, na execução orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos. Essa regra está prevista no art. 8º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina:
Lei Complementar 101/2000:
Art. 8º — "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso."
Logo, o prazo e a obrigação estão corretos.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III são verdadeiras, correspondendo à alternativa E.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade