Administração Financeira e Orçamentária · FURG · 2025 | Questão sqc-qg502231

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar

Código: qg502231
Banca: FURG
Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento adequado das obrigações pendentes da Administração Pública. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:

ASão classificados como restos a pagar processados aqueles cujas despesas foram legalmente empenhadas, mas que ainda aguardam a fase de liquidação.
BPara fins de equilíbrio das contas públicas, o valor inscrito em restos a pagar deve ser computado como receita orçamentária do exercício em que ocorrerá o pagamento.
COs restos a pagar não processados permanecem vigentes indefinidamente para todas as unidades orçamentárias da Administração Pública, sendo vedado o cancelamento automático de saldos pendentes.
DÉ vedada a inscrição em restos a pagar de despesas que já tenham sido liquidadas, devendo estas serem obrigatoriamente pagas até o último dia do exercício financeiro.
EConsideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas e já liquidadas, das não processadas, apenas empenhadas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas e já liquidadas, das não processadas, apenas empenhadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra E (alternativa correta). A definição legal de restos a pagar abrange as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificando-se em processadas (já liquidadas) e não processadas (apenas empenhadas). É exatamente o que dispõe o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, transcrito abaixo.

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

A banca explora a diferença entre os estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) e as consequências para a inscrição em restos a pagar. A pegadinha mais comum é inverter os conceitos de processado/não processado, o que ocorre na alternativa A.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que restos a pagar processados são despesas "empenhadas, mas que ainda aguardam a fase de liquidação". Erro: processados são exatamente o oposto: despesas já liquidadas e não pagas. As não processadas é que são apenas empenhadas e ainda não liquidadas. A banca troca deliberadamente os estágios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o valor inscrito em restos a pagar deve ser computado como "receita orçamentária" do exercício do pagamento. Erro: restos a pagar são despesas pendentes, não receitas. O pagamento de restos a pagar é extraorçamentário e não integra a receita orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os restos a pagar não processados "permanecem vigentes indefinidamente" e que é "vedado o cancelamento automático". Erro: a legislação estabelece prazos para cancelamento (ex.: Decreto nº 93.872/86, art. 35, e a LRF impõem limites temporais). Não há vigência indefinida; saldos não pagos podem ser cancelados após certo período.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que é "vedada a inscrição em restos a pagar de despesas que já tenham sido liquidadas" e que estas devem ser pagas até 31/12. Erro: justamente as despesas liquidadas e não pagas é que se inscrevem como restos a pagar processados. A lei permite essa inscrição, não a veda.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 36 da Lei nº 4.320/1964: "Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (já liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas)". A redação está perfeita e espelha o conceito legal.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg502231