Direito Tributário · FURG · 2025 | Questão sqc-qg502234

Direito TributárioCompetência Tributária

Código: qg502234
Banca: FURG
Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

A competência tributária é uma aptidão para criar tributos conferida aos entes federativos. Todos podem, dentro dos limites impostos, criar tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios constitucionais. Sobre o assunto, a única alternativa integralmente correta é:

ACompete aos Estados da situação do bem instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
BCompete aos Municípios do domicílio do proprietário instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
CSegundo a Constituição, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabendo à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
DCompete aos Municípios instituir o imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sendo progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e não incidindo sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
ECompete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Competência dos Municípios

Gabarito: letra E. A única alternativa integralmente correta é a que descreve o IPTU municipal, conforme o art. 156, I e §1º da CF, permitindo progressividade em razão do valor, alíquotas diferentes por localização/uso e atualização da base de cálculo por decreto municipal.

A questão testa o conhecimento da distribuição constitucional de impostos entre União, Estados, DF e Municípios. O erro mais comum é confundir a competência do ITBI (municipal) com o ITCMD (estadual) ou atribuir ao ISS matéria reservada à lei complementar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca deliberadamente a competência do ITBI, que é municipal (art. 156, II), pela estadual (nas alternativas A e D); inverte o critério territorial do ITBI (situação do bem, não domicílio do proprietário — alternativa B); e transfere para lei ordinária municipal o que a Constituição exige que seja tratado por lei complementar (alternativa C). Memorize o mapa: ITBI = município da situação; ITCMD = estado; ISS = lei complementar fixa alíquotas máximas/mínimas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Estados instituem o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis). O art. 156, II da CF atribui esse imposto aos Municípios. Já o ITCMD (causa mortis e doação) é de competência estadual (art. 155, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ITBI compete ao Município do domicílio do proprietário. O art. 156, §2º, II determina que compete ao Município da situação do bem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao ISS a fixação de alíquotas máximas/mínimas e exclusão de exportações por lei ordinária municipal. O art. 156, §3º da CF determina que essas matérias são reservadas à lei complementar.

Art. 156, §3CF/88

CF, art. 156, §3º: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o ITCMD (transmissão causa mortis e doação) aos Municípios. O art. 155, I da CF afirma que esse imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o IPTU municipal (art. 156, I) e suas regras de progressividade, alíquotas diferenciadas e atualização da base de cálculo, todas previstas no §1º do mesmo artigo:

Art. 156, §1CF/88

CF, art. 156, §1º: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg502234