Administração Tributária - Faculdades e Deveres
Gabarito: Letra E. A alternativa E descreve corretamente a composição do Cadastro Municipal de Contribuintes como formado por Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico, facultando-se a criação de outras modalidades para atender à organização fazendária dos tributos municipais, o que está em harmonia com a faculdade conferida à administração tributária pelo art. 145, §1º da CF/88. As demais alternativas contrariam dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) ou da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento de regras específicas do CTN sobre a conservação de livros fiscais, a obrigação de prestar informações, a formalidade dos atos de fiscalização e a indelegabilidade das funções típicas de administração tributária.
Alternativa | Conteúdo da Afirmação | Fundamento Legal / Princípio | Correção |
|---|
A | Livros e comprovantes devem ser conservados até o final do exercício. | CTN, art. 195, parágrafo único: conservação até a prescrição do crédito tributário. | ❌ Incorreta |
B | Funções de administração, lançamento, cobrança e fiscalização exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas. | CF/88, art. 37, XXII: atividades essenciais exercidas por servidores de carreiras específicas; vedação à terceirização de funções típicas. | ❌ Incorreta |
C | Desnecessários documentos escritos ou registro das diligências de fiscalização. | CTN, art. 196: exige lavratura de termos necessários para documentar o início e o curso da fiscalização. | ❌ Incorreta |
D | Instituições financeiras não obrigadas a prestar informações sobre bens/atividades de terceiros, mesmo com solicitação escrita. | CTN, art. 197, II: obrigação de prestar informações quando solicitadas por escrito pela autoridade administrativa. | ❌ Incorreta |
E | Cadastro Municipal composto por Cadastro Imobiliário e Econômico, facultando-se outras modalidades. | Harmonia com a faculdade do art. 145, §1º da CF/88 e organização fazendária municipal. | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os livros obrigatórios e comprovantes devem ser conservados até o final do exercício a que se referem. O CTN, porém, estabelece prazo diverso:
Art. 195CTN
Art. 195. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Portanto, o prazo é até a prescrição do crédito tributário, não até o final do exercício. O erro está na troca do termo final.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que as funções de administração, lançamento, cobrança, fiscalização, aplicação de sanções e prevenção de fraudes serão exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas. Isso viola o art. 37, XXII da Constituição Federal, que considera as administrações tributárias atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. A terceirização é vedada para funções típicas de fiscalização e arrecadação, que demandam poder de polícia e discricionariedade administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são desnecessários documentos escritos ou registro das diligências praticadas. O CTN, art. 196, exige que a autoridade administrativa lavre termos necessários para documentar o início do procedimento fiscal e as diligências. A formalidade é indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Sem registro, o ato é inválido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara que bancos e instituições financeiras não são obrigados a prestar informações, mesmo mediante solicitação escrita. O CTN dispõe o contrário:
Art. 197CTN
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
A obrigação existe, ressalvado o sigilo legal (parágrafo único), mas a regra é que devem informar. A alternativa nega essa obrigação, invertendo o comando legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve que o Cadastro Municipal de Contribuintes se compõe de Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico, podendo ser instituídas outras modalidades conforme necessidade. Essa estruturação é compatível com a faculdade outorgada pelo art. 145, §1º da CF/88, que permite à administração tributária identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais. Não há vedação legal a essa organização, sendo, portanto, correta.
Gabarito: Letra E.
MNEMÔNICODIS-CO-AUTO
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade