Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FURG 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg502240
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considerando, dentre outros pontos, que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça em Números, do ano de 2021, indicou a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%, foi editada a Resolução n.º 471, de 2022, pelo CNJ. A norma "dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências". Com base nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:(__)A atuação cooperativa entre os entes públicos com base na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias.(__)A Resolução impede a continuidade de programas similares já em funcionamento.(__)A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário será implementada com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, e estabelecendo interlocução com as Administrações Tributárias e as Procuradorias.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AV − V − V.
  2. BF − F − V.
  3. CF − V − F.
  4. DV − F − V.
  5. EV − F − F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V − F − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CNJ n.º 471/2022 — Política Judiciária Nacional para o Contencioso Tributário

Gabarito: letra D (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas, pois a Resolução CNJ n.º 471/2022 fomenta a cooperação entre entes públicos por meio de protocolos e a implementação de uma rede que inclui órgãos do Judiciário, entidades públicas e privadas, universidades e administrações tributárias. A segunda afirmativa é falsa, pois a resolução não impede a continuidade de programas similares já existentes; ao contrário, busca integrá-los.

A questão cobra o conhecimento do conteúdo básico da Resolução CNJ n.º 471/2022, que estabelece diretrizes para reduzir a elevada litigiosidade em matéria tributária. O contexto da questão menciona o relatório Justiça em Números de 2021, com 26,8 milhões de execuções fiscais e taxa de congestionamento de 87,3%, evidenciando a necessidade de uma abordagem estruturada.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A atuação cooperativa é um dos pilares da política. A resolução prevê a celebração de protocolos institucionais entre entes públicos e o Judiciário para otimizar fluxos e rotinas administrativas, visando ao tratamento adequado das demandas tributárias. Isso está alinhado com o princípio da eficiência (CF, art. 37) e com a função do CNJ de coordenar políticas judiciárias.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

A resolução não impede a continuidade de programas similares já em funcionamento. Pelo contrário, políticas públicas dessa natureza geralmente buscam potencializar e integrar iniciativas existentes, evitando sua descontinuidade. A proibição de programas em andamento seria contrária ao objetivo de tratar adequadamente a alta litigiosidade.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

A implementação da política se dá por meio de uma rede que envolve todos os órgãos do Poder Judiciário, entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, além da interlocução com as Administrações Tributárias e as Procuradorias. Essa abordagem multissetorial é essencial para atacar as causas estruturais do contencioso tributário.

Resolução CNJ nº 471/2022
  • 1Objetivo
    • Reduzir alta litigiosidade tributária
  • 2Eixos
    • Cooperação entre entes públicos
      • Protocolos institucionais
      • Otimização de fluxos e rotinas
    • Rede multissetorial
      • Órgãos do Judiciário
      • Entidades públicas e privadas
      • Universidades
      • Administrações Tributárias
      • Procuradorias
    • Integração de programas existentes
      • Não impede continuidade
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

Memorize os eixos principais da Resolução CNJ n.º 471/2022: cooperação, protocolos, redes de parceria (com universidades e procuradorias) e não interferência em programas existentes. A banca costuma cobrar o espírito da norma, não o texto literal.

Gabarito: letra D — sequência V, F, V.

Link permanente: /questoes/qg502240