Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FURG 2025

Resolução CNJ nº 547/2024 e Execução Fiscal

Gabarito: letra D. A Resolução CNJ 547/2024, em consonância com o Tema 1184 do STF, determina a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do executado, visando garantir a identificação do devedor e a eficiência da cobrança. As demais alternativas divergem do texto da resolução ou da jurisprudência consolidada.

A banca cobra o conhecimento das medidas instituídas pela Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece requisitos para o ajuizamento e extinção de execuções fiscais, com base no princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). O STF, no Tema 1184, já validou a extinção de execuções de baixo valor e a necessidade de providências prévias como protesto e conciliação, salvo exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ajuizamento da execução fiscal sempre depende do prévio protesto do título, sendo ineficaz qualquer alegação de inadequação. O Tema 1184 do STF estabelece que o protesto é necessário, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Portanto, a exceção existe, e a alternativa erra ao dizer "sempre".

STF – Tema 1184 (Repercussão Geral):

1. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir impede a propositura de nova execução, mesmo se forem encontrados bens. A extinção com base no Tema 1184 ocorre sem resolução do mérito (por falta de interesse de agir), o que não impede o ajuizamento de nova execução se houver modificação das circunstâncias (ex.: descoberta de bens). A jurisprudência do STF admite o reprocessamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que devem ser extintas as execuções de valor inferior a R$ 5.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano. A Resolução CNJ 547/2024 fixa o valor mínimo em R$ 10.000,00, e não R$ 5.000,00. Embora os prazos e condições estejam corretos, o valor é um distrator. A banca troca o número (pegadinha clássica).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução CNJ 547/2024 determina a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do executado, medida que visa garantir a identificação do devedor e evitar a propositura de ações com dados insuficientes. É uma exigência formal que, se descumprida, leva à extinção do feito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o ajuizamento da execução fiscal independe, em todos os casos, de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa. Novamente, o Tema 1184 exige tais providências como regra, admitindo exceção apenas por motivo justificado de eficiência administrativa. Não é uma faculdade absoluta.

Conclusão: Apenas a alternativa D está em conformidade com a Resolução CNJ 547/2024 e com a jurisprudência do STF. Gabarito: letra D.