Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FURG 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg502242
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A obrigação tributária é uma relação jurídica que tem por objeto uma prestação tributária (um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente a tributo). Sobre a obrigação tributária, está correto o que se afirma em:
- AA solidariedade, em matéria tributária, tem como efeitos, salvo disposição de lei em contrário: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- BA obrigação tributária pode ser principal ou acessória; a principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- CO nascimento da obrigação tributária depende de uma manifestação de vontade, de uma concordância, do sujeito passivo; não há relação tributária se o devedor ignora sua existência.
- DSegundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- EO Código Tributário Nacional é criticado pela falta de formalismo, principalmente em questões como o fato gerador: a norma deixou de diferenciar os fatos geradores da obrigação principal e da acessória, relegando o assunto para os regulamentos administrativos.