Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURG 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg502243
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre os tributos e a competência tributária, assinale a alternativa correta:
AA contribuição de melhoria independe da realização de uma obra pública ou de valorização (ou melhoria) de uma propriedade.
BAs contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos Estados e dos Municípios, que devem utilizá-las como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
CA Constituição cria tributos e não outorga competência tributária, ou seja, não é necessária lei ordinária ou complementar para criar ou instituir tributos.
DA competência privativa para criar impostos é aquela atribuída com exclusividade a um ente político. São exemplos o imposto de exportação (competência privativa da União), o ICMS (competência privativa dos Estados e do Distrito Federal) e o ISS (competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal).
EO empréstimo compulsório, apesar do nome, é uma receita (e não ingresso) nos cofres do Estado, pois não há obrigação de restituir a importância que foi emprestada.
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GabaritoD — A competência privativa para criar impostos é aquela atribuída com exclusividade a um ente político. São exemplos o imposto de exportação (competência privativa da União), o ICMS (competência privativa dos Estados e do Distrito Federal) e o ISS (competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária e Espécies Tributárias
Gabarito: letra D. A competência privativa para criar impostos é atribuída exclusivamente a um ente político pela Constituição. A alternativa D exemplifica corretamente: imposto de exportação (União), ICMS (Estados e Distrito Federal) e ISS (Municípios e Distrito Federal). As demais alternativas contêm erros conceituais ou legais, conforme demonstrado abaixo.
Competência tributária
1Privativa (impostos)
União: Imposto de Exportação
Estados/DF: ICMS
Municípios/DF: ISS
2Exclusiva (contribuições)
União (art. 149)
Sociais
Intervenção domínio econômico
Categorias profissionais
3Contribuição de melhoria
Independe de obra → FALSO
Depende de obra pública
Valorização imobiliária
4Criação de tributos
Constituição outorga competência
Cria tributos → FALSO
Lei ordinária/complementar institui
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria depende da realização de obra pública que gere valorização imobiliária. O Código Tributário Nacional é claro:
Art. 81CTN
Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Portanto, a afirmação de que "independe" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é exclusiva da União, e não de todos os entes federativos. A Constituição Federal determina:
Art. 149CF/88
Art. 149 — "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas [...]"
A alternativa erra ao estender essa competência aos Estados e Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição outorga competência tributária aos entes federativos, mas não cria tributos. A criação (instituição) de cada tributo depende de lei ordinária ou complementar (conforme o caso) editada no exercício dessa competência. A afirmação inverte essa lógica: a Constituição não cria tributos, apenas atribui o poder de criá-los.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Competência privativa significa que apenas aquele ente pode instituir o imposto. Os exemplos estão corretos:
Imposto de Exportação (IE): competência privativa da União (CF, art. 153, II);
ICMS: competência privativa dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, II);
ISS: competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (CF, art. 156, III).
A descrição está em conformidade com a repartição constitucional de competências.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório, embora tenha natureza de tributo, é restituível — daí o nome "empréstimo". A Constituição Federal (art. 148) prevê que a lei que o instituir deve fixar o prazo e as condições de restituição. Logo, não é verdade que não há obrigação de restituir. Ademais, por ser tributo, classifica-se como receita derivada, e não como mero ingresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência exclusiva e competência comum. Na alternativa B, tenta induzir o candidato a pensar que todos os entes podem instituir contribuições especiais, quando a regra é privativa da União (art. 149 CF). Fique atento: contribuições especiais (sociais, CIDEs, categoriais) são sempre federais, salvo as contribuições para custeio de RPPS, que são de cada ente.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).