Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURG 2025

Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Municipal

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que define regularização fundiária nos termos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e da Lei 13.465/2017, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar assentamentos irregulares ao contexto legal, conciliando direito à moradia e preservação ambiental. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a legislação urbanística.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o território se divide em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial. No entanto, o Plano Diretor usualmente divide o território em zona urbana e zona rural, podendo incluir zonas especiais de interesse social, de preservação etc., mas a expressão "Centro comercial" não corresponde a uma classificação típica do Estatuto da Cidade. A divisão é estabelecida pela lei municipal, não havendo previsão de um "centro comercial" como categoria obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei não divide o território em centro e bairros e que isso caberia a regulamento da Secretaria de Cultura. A divisão administrativa do território municipal (bairros, distritos) é matéria de lei municipal, não de regulamento de secretaria. Além disso, a competência para dispor sobre organização administrativa é do Poder Legislativo municipal (CF, art. 30, I), e não de uma secretaria de Cultura. A afirmação é incoerente com o ordenamento jurídico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas das vias públicas são fixadas exclusivamente por norma federal, sem qualquer possibilidade de o Município dispor sobre o assunto. Isso é falso: o Município tem competência para legislar sobre interesse local (CF, art. 30, I), incluindo o sistema viário urbano, respeitadas as normas gerais federais (ex.: Código de Trânsito Brasileiro). O Município pode, sim, estabelecer dimensões, recuos, padrões construtivos para vias locais.

Alternativa D — ❌ Inorreta

Declara que o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com o Plano Diretor, por tratarem de áreas distintas. Isso contraria o Estatuto da Cidade, que exige a compatibilização do Plano Diretor com esses instrumentos orçamentários (art. 40, §1º e art. 43, III, da Lei 10.257/2001). O planejamento urbano deve estar alinhado ao planejamento financeiro municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de regularização fundiária está em conformidade com o art. 46 do Estatuto da Cidade e com a Lei 13.465/2017, que a descrevem como processo que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando integrar assentamentos irregulares à cidade legal, assegurando o direito à moradia e a recuperação ambiental. A alternativa reproduz corretamente o conceito legal.

Gabarito: letra E.