Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — FURG 2025
Legislação Federal›Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
qg502249
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:
AA distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.
BO sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.
CA legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.
DA transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.
EA lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.
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GabaritoE — A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.
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Lei 8.313/1991 – Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)
Gabarito: letra E. A Lei Rouanet define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo (artes cênicas, música, patrimônio cultural, etc.) e disponibiliza a plataforma pública Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) para acompanhamento dos projetos. Embora haja mecanismos de transparência, a lei é criticada pela concentração de recursos em grandes eventos e regiões mais desenvolvidas. As demais alternativas distorcem o conteúdo legal.
A legislação não estabelece cotas populacionais para distribuição regional (A), o monitoramento não é sigiloso nem restrito a órgãos governamentais (B), não contempla toda e qualquer manifestação política (C), e a transparência ocorre em tempo real durante a execução, não apenas após a conclusão (D).
Alternativa
Afirmação Central
Erro/Correção
Fundamento Legal
A
Distribuição regional equilibrada garantida por cotas populacionais.
❌ Incorreta. A lei não prevê cotas regionais ou populacionais.
Lei 8.313/1991 não estabelece mecanismo de compensação regional; a concentração de recursos é histórica.
B
Monitoramento restrito a órgãos governamentais com sigilo sobre valores.
❌ Incorreta. O sistema Salic é público e acessível a qualquer cidadão.
Lei 8.313/1991 e regulamentação preveem transparência e prestação de contas aberta.
C
Contempla todas as manifestações culturais e políticas, com avaliação por relevância social.
❌ Incorreta. A lei define segmentos culturais específicos (artes cênicas, música, patrimônio, etc.).
Art. 1º e seguintes da Lei 8.313/1991; avaliação de mérito cultural é feita por comissão técnica.
D
Transparência ocorre apenas após a conclusão dos projetos.
❌ Incorreta. A transparência é em tempo real, durante a execução.
Salic permite acompanhamento contínuo de captação e execução.
E
Define segmentos culturais específicos e disponibiliza plataforma pública (Salic), embora haja críticas à concentração de recursos.
✅ Correta. A lei prevê segmentos (artes cênicas, música, patrimônio cultural) e o Salic como ferramenta de transparência; a crítica à concentração é fato notório.
Lei 8.313/1991, arts. 1º, 2º e 18; Decreto 5.761/2006 (regulamentação do Salic).
Pronac (Lei 8.313/1991): Segmentos culturais incentivados (Artes cênicas, Música, Patrimônio cultural, Outros (rol legal)); Transparência (Salic (plataforma pública), Acompanhamento em tempo real, Acesso a dados de captação e execução); Críticas (Concentração em grandes eventos, Concentração regional (Sudeste), Sem cotas legais de distribuição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a distribuição regional equilibrada é garantida por cotas proporcionais à população de cada estado. Erro: a Lei Rouanet não prevê qualquer cota regional ou populacional. Os recursos são alocados por decisão dos proponentes e dos patrocinadores, o que historicamente gera concentração no Sudeste, sem mecanismo legal de compensação. Não há dispositivo que garanta equilíbrio regional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o monitoramento é restrito aos órgãos de controle governamental e que há sigilo sobre valores captados e aplicados. Erro: A lei prevê ampla transparência. O Salic é um sistema público acessível a qualquer cidadão, com dados detalhados de captação e execução. Não há sigilo; a prestação de contas é fiscalizada pelo MinC e também pode ser acompanhada pela sociedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência segundo relevância social. Erro: A Lei Rouanet define um rol de segmentos culturais (artes cênicas, música, patrimônio, etc.) que podem ser incentivados. Nem toda manifestação política ou cultural é automaticamente enquadrada. A avaliação de mérito cultural é feita pela comissão técnica, com base nos critérios legais, e não por critérios genéricos de "relevância social".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a transparência é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos. Erro: A transparência é contínua. O Salic permite o acompanhamento em tempo real, desde a proposta até a prestação de contas final. Dados são públicos durante toda a execução, não apenas ao término.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Lei 8.313/1991 (art. 1º e seguintes) define segmentos culturais como teatro, dança, música, circo, exposições de artes visuais, patrimônio cultural, entre outros. O sistema Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) é a plataforma pública que permite o acompanhamento dos projetos. É verdade que a lei enfrenta críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade e em regiões mais ricas, fenômeno amplamente discutido na literatura sobre políticas culturais. Portanto, todos os elementos da assertiva são factuais.