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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FURG 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg502250
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:
  1. AA Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.
  2. BA Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.
  3. CA Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.
  4. DA Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.
  5. EA Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.
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GabaritoD — A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aspectos inovadores da Constituição de 1988

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput). As demais alternativas distorcem o texto constitucional, ora minimizando a proteção social e trabalhista, ora negando instrumentos de democracia direta ou o reconhecimento direto dos direitos indígenas.

A banca testa o conhecimento das inovações da CF/88 em perspectiva comparada, especialmente a amplitude dos direitos fundamentais.

Inovações da CF/88
  • 1Direitos fundamentais ampliados
    • Civis e políticos
    • Sociais (art. 6º)
      • Garantias mínimas (art. 7º)
    • Ambiental (art. 225)
      • Direito fundamental
      • Dever do Poder Público e da coletividade
      • Presentes e futuras gerações
    • Indígenas (art. 231)
      • Direitos originários sobre terras
      • Sem necessidade de tratados
  • 2Democracia direta
    • Plebiscito
    • Referendo
    • Iniciativa popular
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição brasileira não remete a regulamentação trabalhista exclusivamente a acordos coletivos. Pelo contrário, o art. 7º estabelece um extenso rol de garantias mínimas (salário mínimo, jornada de 8 horas, repouso semanal, férias, etc.), indo além do padrão europeu de mera remissão à negociação coletiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF/88 não relegou direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional. Ela os consagrou expressamente como direitos fundamentais: os sociais no art. 6º e o meio ambiente no art. 225. Aliás, o Título VIII é inteiramente dedicado à Ordem Social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao contrário do modelo norte-americano (que depende de tratados), a Constituição brasileira reconhece diretamente os direitos dos povos indígenas, especialmente no art. 231, que lhes assegura direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, independentemente de tratados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF/88 foi precursora ao inserir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como verdadeiro direito fundamental, conforme o caput do art. 225:

Art. 225CF/88

Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Esse dispositivo estabelece obrigações tanto para o Estado quanto para a sociedade, com ênfase na solidariedade intergeracional, característica inédita à época.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF/88 não limita a participação política ao voto. O art. 14 prevê expressamente os instrumentos de democracia direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar as inovações da CF/88, destaque o reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental (art. 225), a ampliação dos direitos sociais (art. 6º) e a previsão de mecanismos de participação direta (art. 14) – todos frequentemente cobrados como marcos do constitucionalismo brasileiro.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.

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