Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FURG 2025
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qg502324
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:
- ACabe ADI diretamente no STF contra lei municipal, sempre que a norma impugnada ofender simultaneamente a Constituição Federal e dispositivos reproduzidos na Constituição Estadual.
- BA lei municipal deve ser questionada pela via da Ação Civil Pública.
- CLeis municipais não sofrem controle concentrado de constitucionalidade, apenas podem ser objeto de controle difuso.
- DA ADPF só é cabível quando houver controvérsia relevante sobre leis federais ou estaduais, não podendo ter como objeto lei municipal.
- ECabe ADI no Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que contrarie a Constituição Estadual; nesse caso, não cabe ADI no STF, mas é possível propor ADPF para questionar a lei municipal perante a Constituição Federal.