Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURG 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg502325
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III, IV e V.
- BIII e V, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EII, IV e V, apenas.