Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURG 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg502329
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunciado pelo Ministério Público por um crime cometido fora do exercício do mandato, relacionado a uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa do vereador sustenta que ele não pode ser processado criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato, alegando imunidades parlamentares. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa correta:
- AO vereador poderá ser processado pelo crime cometido, mas, em razão do foro privilegiado, o será perante o Supremo Tribunal Federal.
- BO vereador possui imunidade formal semelhante à dos deputados estaduais, razão pela qual deve haver autorização da Câmara Municipal para processá-lo criminalmente.
- CO vereador não pode ser processado por crime cometido enquanto vereador, mesmo que não relacionado a sua função, pois os vereadores possuem imunidade formal processual.
- DOs vereadores possuem apenas imunidade material, relativa às palavras, opiniões e votos emitidos no exercício da função e dentro da circunscrição do Município. Assim, nesse caso, o vereador pode ser processado criminalmente pelo fato ocorrido na festa particular.
- EA imunidade material do vereador impede o processamento criminal por fatos estranhos ao exercício do mandato, desde que ocorridos dentro do território do Município.