Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FURG 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg502330
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por crimes de responsabilidade, analise as assertivas a seguir:I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.É correto o que se apresenta em:
- AII e III, apenas.
- BI, IV e V, apenas.
- CIV, apenas.
- DI, II, III, IV e V.
- EI, II, III e V, apenas.