A empresa brasileira X Construções S.A. foi investigada por pagar vantagem indevida a servidor público federal para obter contrato com o Governo e superfaturá-lo, obtendo grandes somas de dinheiro de forma ilícita. A quantia era repartida entre os sócios da empresa e, também, repassada a terceiros. Descoberto o esquema, o Ministério Público propõe ação de responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). No curso do processo, a empresa passa por uma fusão com outra sociedade e seus diretores alegam que não poderiam responder pelos atos porque não participaram diretamente da conduta ilícita. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
AA Lei Anticorrupção só se aplicaria ao caso em comento se os atos lesivos tivessem sido praticados em benefício exclusivo da empresa, ou seja, caso os valores não tivessem sido repassados a terceiros.
BA responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo de seus administradores, ou seja, depende sempre da responsabilização da pessoa física.
CA empresa continua responsável pelos atos lesivos, pois a responsabilização é objetiva e subsiste mesmo após fusão.
DA responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo do servidor público envolvido, bem como da sua responsabilização.
EA fusão extingue automaticamente a responsabilidade da empresa, pois a nova sociedade só responde por atos praticados após sua constituição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A empresa continua responsável pelos atos lesivos, pois a responsabilização é objetiva e subsiste mesmo após fusão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Responsabilidade Objetiva e Fusão
Gabarito: letra C. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica (art. 2º), independentemente de culpa ou dolo de administradores ou terceiros (art. 3º, §1º), e a fusão não extingue a responsabilidade – a sucessora assume as obrigações da empresa original. As demais alternativas contrariam esses dispositivos legais.
A questão exige o conhecimento dos arts. 2º e 3º da Lei 12.846/2013. Confira os textos:
Art. 2, §1Lei-12846
Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
Art. 3º — "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito."
§ 1º — "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."
A partir desses dispositivos, analisamos cada alternativa:
Aspecto
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Consequência para o caso
Natureza da responsabilidade
Objetiva (art. 2º)
Independe de culpa ou dolo de administradores ou terceiros
Benefício exigido
Interesse ou benefício da empresa, exclusivo ou não (art. 2º)
Aplica-se mesmo com repasse a terceiros
Efeito da fusão
A sucessora assume as obrigações da empresa original
A responsabilidade não se extingue
Dependência de responsabilização individual
Independente (art. 3º, §1º)
A empresa responde mesmo sem responsabilização de pessoas físicas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei só se aplica se os atos forem em benefício exclusivo da empresa, não se houver repasse a terceiros. O art. 2º é claro: o benefício pode ser exclusivo ou não. Portanto, mesmo que parte do valor ilícito tenha ido para terceiros (sócios, outros), o ato é em interesse/benefício da empresa e a lei se aplica. Erro: contraria o texto expresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilização da pessoa jurídica depende de culpa ou dolo dos administradores e da responsabilização individual. O art. 2º fala em responsabilidade objetiva (independe de culpa/dolo), e o art. 3º, §1º diz que a pessoa jurídica responde independentemente da responsabilização individual. Logo, a empresa pode ser punida mesmo que os administradores não sejam responsabilizados. Erro: confunde responsabilidade objetiva com subjetiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa permanece responsável após a fusão. A responsabilidade objetiva já estava consolidada; a fusão é uma sucessão empresarial que transfere todos os direitos e obrigações da empresa fusionada para a nova sociedade. O art. 2º não faz exceção para fusão, e o ordenamento societário (Lei 6.404/76, art. 227 e Código Civil, art. 1.116) estabelece a sucessão. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilização da pessoa jurídica depende de culpa ou dolo do servidor público e de sua responsabilização. Novamente, o art. 2º impõe responsabilidade objetiva, que não depende de elemento subjetivo de terceiros. O art. 3º, §1º reforça a independência. Erro: mesmo equívoco da alternativa B, agora com foco no servidor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a fusão extingue automaticamente a responsabilidade. Como dito, a fusão é causa de sucessão, não de extinção de obrigações. A nova sociedade responde pelos atos anteriores. Erro: desconhece o princípio da continuidade da empresa e a sucessão universal.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre a Lei Anticorrupção, lembre-se sempre do tripé: responsabilidade objetiva, independente da responsabilização de pessoas físicas e aplicável mesmo que o benefício não seja exclusivo. Fusão e incorporação não eliminam a responsabilidade – a sucessora assume o passivo.