Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FURG 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg502334
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale a alternativa correta:
- AMatéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada em razão de sua urgência.
- BA delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
- CNacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais também podem ser objeto de leis delegadas porque são temas relevantes à sociedade.
- DSe a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, com a possibilidade de emendas.
- EA delegação deverá ser solicitada pelo Presidente da República à Câmara de Deputados.