Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURG 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg502335
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- ADesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- BOs Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- CAs imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
- DOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- ERecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.