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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURG 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg502346
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:
  1. APara determinar-se a base de cálculo do IPTU devem ser considerados os bens móveis mantidos nele, de forma permanente.
  2. BA lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
  3. CO imposto, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
  4. DPara os fins deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei estadual.
  5. EA base do cálculo do imposto é o valor de mercado atual do imóvel.
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GabaritoC — O imposto, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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