Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FUVEST 2025
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qg503266
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Profissional em Saúde - Farmácia
Segundo a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, é correto afirmar:
- APara fabricar, distribuir, preparar, manipular, fracionar, entre outras atividades, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- BFarmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento Técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional, devem solicitar a Autorização Especial para a Vigilância Sanitária local.
- CA Autorização Especial é obrigatória para as atividades de plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, devendo constar no processo de solicitação a especificação das condições de segurança, entre outros documentos.
- DAs empresas que exercem, exclusivamente, a atividade de transporte de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e dos medicamentos que as contenham, ficam isentas da necessidade de concessão de Autorização Especial.
- ELaboratórios de referência que utilizem substâncias objeto deste Regulamento Técnico na realização de provas analíticas para identificação de drogas devem solicitar Autorização Especial para a Vigilância Sanitária local e para a Polícia Federal.