Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FucapSul 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg503579
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:
- AÉ restrito a brasileiros.
- BÉ restrito a informações não classificadas como sigilosas.
- CDepende de autorização judicial para dados administrativos.
- DPode ser negado sem justificativa.
- EÉ a regra, sendo o sigilo a exceção, nos casos previstos em lei.