Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FucapSul 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg503599
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
- AÉ válida, desde que aprovada pela maioria da Câmara Municipal.
- BÉ válida, pois a perda de confiança é motivo suficiente para dispensa.
- CA demissão é nula, pois exige processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório.
- DÉ válida, desde que homologada pelo Tribunal de Contas.
- EÉ válida apenas se prevista no estatuto do servidor.