Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FucapSul 2025
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg503605
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Câmara de Imbituba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:
- AÉ aceitável, pois dificuldades técnicas justificam a postergação da divulgação.
- BViola o princípio da transparência fiscal, configurando descumprimento da LRF, sujeitando o gestor a sanções previstas em lei.
- CÉ irregular apenas se houver prejuízo financeiro decorrente da omissão.
- DNão é vedada, desde que o relatório seja publicado até o final do exercício.
- ESó é vedada se houver dolo na omissão do gestor.