Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FucapSul 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg503653
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - CRAS
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EEstão corretas apenas as assertivas II e III.