Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qg503723
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações regidas pelo direito privado, nem este pode olvidar-se das balizas constitucionais. [...] A atual tendência de publicização das normas de direito privado visa sobretudo à proteção e garantia do bem-estar social. Matérias antes restritas à liberdade individual dos atores das relações jurídicas, agora passam a sofrer a intervenção estatal” (GABURRI, 2018. p. 34).Considerando a Teoria Geral do Direito e sua aplicação no Direito Civil, analise as assertivas a seguir.I Segundo a Constituição Federal de 1988, nenhum juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei.II Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.III Segundo a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.Sobre as assertivas acima, com o enfoque no direito civil constitucional, é correto afirmar que
- Aas assertivas I e II estão corretas.
- Bas assertivas I e III estão corretas.
- Cas assertivas II e III estão corretas.
- Dsomente, a assertiva I está correta.
- Eas assertivas I, II e III estão corretas.