Questão de Direito Civil — Direito de Família — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg503732
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A tomada de decisão apoiada é instituto jurídico destinado às pessoas com deficiência, pelo qual lhes é oferecido apoio para a tomada de decisão sobre atos da vida civil, mediante o fornecimento de elementos e informações necessários para que possam exercer sua capacidade civil.Considerando a disciplina legal do instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- Ao pedido inicial deverá ser instruído com o termo de apoio e com a indicação de pelo menos um apoiador.
- Bo rol de legitimados para deflagrar o pedido de tomada de decisão apoiada é o mesmo previsto para a curatela.
- Cse aplicam à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas da curatela.
- Do processo de tomada de decisão apoiada obedece ao procedimento de jurisdição voluntária, a menos que seja requerido extrajudicialmente.
- Equando se trata de instituto direcionado a pessoas capazes, não há obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada.