Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg503751
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- Aé permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.
- Bse o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.
- Ca prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- Do Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.
- Edecretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.