Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg503752
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é
- Aautorizar operações externas de natureza financeira, apenas de interesse da União.
- Bdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia dos Municípios em operações de crédito externo e interno.
- Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Dprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- Eprocessar e julgar os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e o Defensor Público Geral da União nos crimes de responsabilidade.