Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg503753
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- Aa competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- Bnão compete, privativamente, à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Cnão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Dé constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- Enão viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.