Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg503754
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores, “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento” (Brasil, 1988, p.68).De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:
- Aações cíveis originárias.
- Bações rescisórias tributárias.
- Cações que possam gerar incapacidade civil.
- Dações cujo valor da causa ultrapasse 400 (quatrocentos) salários-mínimos.
- Ehipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.