Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg503756
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- Aé assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.
- Bas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.
- Cé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- Do Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.
- Eos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.