Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- qg503765
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que
- Ano CDC, os profissionais liberais também respondem solidariamente e objetivamente pelo fato do produto ou serviço que venha a causar danos aos consumidores.
- Bos comerciantes respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária, devendo a demanda ser inicialmente dirigida ao fabricante.
- Cos fabricantes, em relação à responsabilidade pelo fato do produto, são excluídos da responsabilidade civil nos casos elencados no artigo 13 do CDC (artigo que trata da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e serviço), ocasionando a culpa exclusiva do comerciante, que não teve cuidado na armazenagem do produto em seu estabelecimento.
- Da responsabilidade do fornecedor, por vícios do serviço ou produto, abrange o efeito decorrente da violação dos deveres de qualidade, quantidade ou informação, impedindo, com isso, que o produto ou serviço atenda os fins que legitimamente dele se esperam (dever de adequação).
- Ea responsabilidade do fornecedor, por vícios do serviço ou produto, consiste no efeito de imputação ao fornecedor, de sua responsabilização pelos danos causados em razão de defeito na concepção, produção, comercialização ou fornecimento de produto ou serviço, determinando seu dever de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à sua atuação no mercado de consumo.