Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg503769
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que
- Aé necessária a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que pretenda exercer a profissão em outra jurisdição, exclusivamente, por meio da modalidade telessaúde.
- Bo ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
- Cos atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade circunscrita aos limites territoriais abrangidos por sua inscrição nos quadros médicos profissionais.
- Dsempre que as circunstâncias fáticas ou médicas admitirem, é direito do paciente exigir que as consultas, atendimentos ou procedimentos se deem por meio da telessaúde, sendo vedado ao profissional da saúde impor a modalidade presencial.
- Esalvo em relação à primeira consulta, cuja escolha é direito do paciente, ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.