Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — Fundação CEFETBAHIA 2025
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qg503783
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal [...]” (Brasil, 2013, p.3).Considerando os resultados esperados a partir das informações fornecidas para que o colaborador seja contemplado com os benefícios expressos na Lei n°12.850/2013, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.( ) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.( ) A restituição total ou parcial do produto das infrações praticadas pela organização criminosa às devidas vítimas.( ) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.( ) A identificação e localização do(s) líder(es) da organização criminosa, quando não for(em) este(s) o(s) colaborador(es).A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AF V F V F
- BF F V F V
- CV V F F V
- DV V F V F
- EV F V V V