Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — Fundação CEFETBAHIA 2025
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qg503784
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No tocante à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, analise as assertivas a seguir.I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.II A infiltração deverá ser autorizada pela autoridade judicial pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem o prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.III No curso do inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a seus agentes infiltrados, além do Ministério Público, bem como o juiz que autorizou a infiltração, a qualquer tempo, requisitar relatório da atividade de infiltração.IV As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, o qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
- Aapenas, a assertiva I é correta.
- Bapenas, a assertiva IV é correta.
- Cas assertivas I e III são corretas.
- Das assertivas II e III são corretas.
- Eas assertivas III e IV são corretas.