Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Fundação CEFETBAHIA 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg503786
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir.I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas.II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa eletrônico de acionamento policial de emergência.III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva.IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada na comarca.V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados na comarca.Estão corretas, apenas, as assertivas:
- AI, II e V
- BI, II e III
- CI, III e IV
- DII, III e V
- EIII, IV e V