Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg503792
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que
- Ano que se refere a inquérito policial instaurado para apurar crime contra a economia popular, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias.
- Bo Código de Processo Penal, de forma expressa, determina que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez, por mais dez dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, se o indiciado estiver preso.
- Cna hipótese do prazo para conclusão de inquérito policial, que apura crime praticado por investigado preso, vença em um domingo ou feriado, deverá a autoridade policial, providenciar para que a entrega do caderno inquisitorial, devidamente finalizado, ocorra no dia útil mais próximo, posterior, conforme prevê a legislação.
- Dem se tratando de inquérito policial instaurado para apurar crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o prazo para sua conclusão, estando o investigado preso, é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.
- Equanto aos crimes militares, o prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurá-los é de 15 (quinze) dias, estando o indiciado preso, contando esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indicado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.